As principais Leis de Proteção de Dados, como a LGPD (Brasil) e o GDPR (União Europeia), estabelecem que, para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa realizar qualquer operação com um dado pessoal — seja coletar, transmitir ou processar —, é necessário possuir uma base legal presente na LGPD, ou seja, uma hipótese da lei que justifique o tratamento desses dados.
A LGPD prevê bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. As bases legais não têm dependência ou predominância entre si, e para todo caso de tratamento de dados, existe uma base legal mais apropriada.
A atribuição das bases legais aos Contatos do RD Station Marketing para contato e envio de comunicação, engloba envio de e-mails e envio de mensagens de Whatsapp.
É possível adicionar as seguintes bases legais:
- Consentimento (consent)
- Legítimo interesse (legitimate_interest)
- Contrato preexistente (pre_existent_contract)
- Obrigação legal (judicial_process)
- Execução de políticas públicas (public_interest)
- Processo Judicial (judicial_process)
- Proteção da vida (vital_interest)
- Tutela da saúde (vital_interest)
- Proteção do crédito (judicial_process)
Saiba mais sobre os conceitos e cada uma das Bases Legais aqui.
Como registrar as Bases Legais
O registro das Bases Legais é realizado a partir dos seguintes parâmetros:
| Campo | Tipo | Parâmetros válidos | Descrição |
|---|---|---|---|
| category | String | communications | A única categoria aceita é "communications". |
| type | String | pre_existent_contract, consent, legitimate_interest, judicial_process, vital_interest or public_interest | Qual base legal autoriza o tratamento de dados pessoais. |
| status | String | granted or declined | Valores aceitos: "granted" para confirmar o consentimento e "declined" para indicar que o consentimento foi recusado. |
Exemplo de como os parâmetros devem ser enviados:
"legal_bases": [
{
"category": "communications",
"type": "consent",
"status": "granted"
}
]
Quais APIs aceitam as Bases Legais
As Bases Legais podem ser enviadas pelas seguintes APIs: