As principais leis de proteção de dados, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Brasil) e o GDPR (General Data Protection Regulation, União Europeia), estabelecem que, para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa realizar qualquer operação com um dado pessoal − seja coletar, transmitir ou processar −, é necessário possuir uma base legal presente na LGPD, ou seja, uma hipótese da lei que justifique o tratamento desses dados.

A LGPD prevê bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. As bases legais não têm dependência ou predominância entre si, e para todo caso de tratamento de dados, existe uma base legal mais apropriada.

A atribuição das bases legais aos contatos do RD Station CRM para Contato e envio de comunicação engloba envio de emails e a prática de ligações via RD Station CRM.

É possível adicionar as seguintes bases legais:

• Consentimento (consent)
• Obrigação legal, processo judicial, proteção do crédito (judicial_process)
• Legítimo interesse (legitimate_interest)
• Contrato preexistente (pre_existent_contract)
• Execução de políticas públicas (public_interest)
• Proteção da vida, tutela da saúde (vital_interest)

Saiba mais sobre os conceitos e cada uma das bases legais aqui.

Como registrar as bases legais

O registro das bases legais é realizado a partir dos seguintes parâmetros dentro da entidade alvo, como a de contato:

Exemplo de como os parâmetros devem ser enviados:

{
  "legal_bases": [
    {
      "category": "data_processing",
      "type": "consent",
      "status": "granted"
    },
    {
      "category": "communications",
      "type": "vital_interest",
      "status": "granted"
    }
  ]
}