As principais Leis de Proteção de Dados, como a LGPD (Brasil) e o GDPR (União Europeia), estabelecem que, para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa realizar qualquer operação com um dado pessoal — seja coletar, transmitir ou processar —, é necessário possuir uma base legal presente na LGPD, ou seja, uma hipótese da lei que justifique o tratamento desses dados.
A LGPD prevê bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. As bases legais não têm dependência ou predominância entre si, e para todo caso de tratamento de dados, existe uma base legal mais apropriada.
A atribuição das bases legais aos contatos do RD Station CRM para Contato e envio de comunicação engloba envio de emails e a prática de ligações via RD Station CRM.
É possível adicionar as seguintes bases legais:
- Consentimento (consent)
- Legítimo interesse (legitimate_interest)
- Contrato preexistente (pre_existent_contract)
- Obrigação legal (judicial_process)
- Execução de políticas públicas (public_interest)
- Processo Judicial (judicial_process)
- Proteção da vida (vital_interest)
- Tutela da saúde (vital_interest)
- Proteção do crédito (judicial_process)
Saiba mais sobre os conceitos e cada uma das Bases Legais aqui.
Como registrar as bases legais
O registro das bases legais é realizado a partir dos seguintes parâmetros:
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
category | String | A categoria relativa à base legal, sendo "comunicação" ou "processamento de dados". Opções: communications, data_processing. |
type | String | Qual base legal autoriza o tratamento dos dados pessoais. Opções: consent, judicial_process, legitimate_interest, pre_existent_contract, public_interest, vital_interest. |
status | String | Use granted para confirmar o consentimento e declined para indicar que o consentimento foi recusado. Opções: granted, declined. |
Exemplo de como os parâmetros devem ser enviados
{
"legal_bases": [
{
"category": "data_processing",
"type": "consent",
"status": "granted"
},
{
"category": "communications",
"type": "vital_interest",
"status": "granted"
}
]
}