As principais Leis de Proteção de Dados, como a LGPD (Brasil) e o GDPR (União Europeia), estabelecem que, para qualquer pessoa física ou jurídica possa exercer atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais — seja coletar, transmitir ou processar — é necessário possuir uma base legal. Ou seja, uma hipótese da lei que autorize o tratamento de dados.
A atribuição das bases legais aos contatos do RD Station CRM para Contato e envio de comunicação engloba envio de e-mails e a prática de ligações via RD Station CRM.
Para cada um desses tipos, é possível adicionar as seguintes bases legais:
- Consentimento;
- Obrigação Legal, Processo judicial ou Proteção ao crédito;
- Legítimo interesse;
- Contrato preexistente;
- Interesse público;
- Interesse vital ou Tutela da saúde.
Legal Bases
Valores utilizados para cadastrar, editar e visualizar as bases legais dos Contatos no sistema.
| Field | Type | Valid params |
|---|---|---|
| Category | String | communications: "Comunicação" data_processing: "Processamento de dados" |
| Type | String | declined: "Não aceitou" granted: "Aceitou" |
| Status | String | consent: "Consentimento" judicial_process: "Obrigação legal, processo judicial ou proteção ao crédito" legitimate_interest: "Legítimo interesse" pre_existent_contract: "Contrato preexistente" public_interest: "Interesse público" vital_interest: "Interesse vital ou tutela da saúde" |
Example:
"legal_bases": [
{
"category": "data_processing",
"type": "consent",
"status": "granted"
},
{
"category": "communications",
"type": "vital_interest",
"status": "granted"
}
]