Bases legais

As principais Leis de Proteção de Dados, como a LGPD (Brasil) e o GDPR (União Europeia), estabelecem que, para qualquer pessoa física ou jurídica possa exercer atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais — seja coletar, transmitir ou processar — é necessário possuir uma base legal. Ou seja, uma hipótese da lei que autorize o tratamento de dados.

A atribuição das bases legais aos contatos do RD Station CRM para Contato e envio de comunicação engloba envio de e-mails e a prática de ligações via RD Station CRM.

Para cada um desses tipos, é possível adicionar as seguintes bases legais:

  • Consentimento;
  • Obrigação Legal, Processo judicial ou Proteção ao crédito;
  • Legítimo interesse;
  • Contrato preexistente;
  • Interesse público;
  • Interesse vital ou Tutela da saúde.

Legal Bases

Valores utilizados para cadastrar, editar e visualizar as bases legais dos Contatos no sistema.

FieldTypeValid params
CategoryStringcommunications: "Comunicação"
data_processing: "Processamento de dados"
TypeStringdeclined: "Não aceitou"
granted: "Aceitou"
StatusStringconsent: "Consentimento"
judicial_process: "Obrigação legal, processo judicial ou proteção ao crédito"
legitimate_interest: "Legítimo interesse"
pre_existent_contract: "Contrato preexistente"
public_interest: "Interesse público"
vital_interest: "Interesse vital ou tutela da saúde"

Example:

    "legal_bases": [
      {
        "category": "data_processing",
        "type": "consent",
        "status": "granted"
      },
      {
        "category": "communications",
        "type": "vital_interest",
        "status": "granted"
      }
    ]