Bases legais

As principais Leis de Proteção de Dados, como a LGPD (Brasil) e o GDPR (União Europeia), estabelecem que, para qualquer pessoa física ou jurídica possa exercer atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais — seja coletar, transmitir ou processar — é necessário possuir uma base legal. Ou seja, uma hipótese da lei que autorize o tratamento de dados.

A atribuição das bases legais aos contatos do RD Station CRM para Contato e envio de comunicação engloba envio de e-mails e a prática de ligações via RD Station CRM.

Para cada um desses tipos, é possível adicionar as seguintes bases legais:

  • Consentimento;
  • Obrigação Legal, Processo judicial ou Proteção ao crédito;
  • Legítimo interesse;
  • Contrato preexistente;
  • Interesse público;
  • Interesse vital ou Tutela da saúde.

Confira a seguir a tabela de valores correspondentes a cada base legal:
legal_base:
      category:
        communications: "Contato e envio de comunicação"
      type:
        consent: "Consentimento"
        judicial_process: "Obrigação legal, processo judicial ou proteção ao crédito"
        legitimate_interest: "Legítimo interesse"
        pre_existent_contract: "Contrato preexistente"
        public_interest: "Interesse público"
        vital_interest: "Interesse vital ou tutela da saúde"
      status:
       declined: "Não aceitou"
        granted: "Aceitou

Esses valores são utilizados para cadastrar, editar e visualizar as bases legais dos contatos no sistema.