As principais Leis de Proteção de Dados, como a LGPD (Brasil) e o GDPR (União Europeia), estabelecem que, para qualquer pessoa física ou jurídica possa exercer atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais — seja coletar, transmitir ou processar — é necessário possuir uma base legal. Ou seja, uma hipótese da lei que autorize o tratamento de dados.
A atribuição das bases legais aos contatos do RD Station CRM para Contato e envio de comunicação engloba envio de e-mails e a prática de ligações via RD Station CRM.
Para cada um desses tipos, é possível adicionar as seguintes bases legais:
- Consentimento;
- Obrigação Legal, Processo judicial ou Proteção ao crédito;
- Legítimo interesse;
- Contrato preexistente;
- Interesse público;
- Interesse vital ou Tutela da saúde.
Confira a seguir a tabela de valores correspondentes a cada base legal:
legal_base:
category:
communications: "Contato e envio de comunicação"
type:
consent: "Consentimento"
judicial_process: "Obrigação legal, processo judicial ou proteção ao crédito"
legitimate_interest: "Legítimo interesse"
pre_existent_contract: "Contrato preexistente"
public_interest: "Interesse público"
vital_interest: "Interesse vital ou tutela da saúde"
status:
declined: "Não aceitou"
granted: "Aceitou
Esses valores são utilizados para cadastrar, editar e visualizar as bases legais dos contatos no sistema.