Bases legais

As principais Leis de Proteção de Dados, como a LGPD (Brasil) e o GDPR (União Europeia), estabelecem que, para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa realizar qualquer operação com um dado pessoal — seja coletar, transmitir ou processar —, é necessário possuir uma base legal presente na LGPD, ou seja, uma hipótese da lei que justifique o tratamento desses dados.

A LGPD prevê bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. As bases legais não têm dependência ou predominância entre si, e para todo caso de tratamento de dados, existe uma base legal mais apropriada.

A atribuição das bases legais aos contatos do RD Station CRM para Contato e envio de comunicação engloba envio de e-mails e a prática de ligações via RD Station CRM.

É possível adicionar as seguintes bases legais:

  • Consentimento (consent)
  • Legítimo interesse (legitimate_interest)
  • Contrato preexistente (pre_existent_contract)
  • Obrigação legal (judicial_process)
  • Execução de políticas públicas (public_interest)
  • Processo Judicial (judicial_process)
  • Proteção da vida (vital_interest)
  • Tutela da saúde (vital_interest)
  • Proteção do crédito (judicial_process)

Saiba mais sobre os conceitos e cada uma das Bases Legais aqui.


Como registrar as Bases Legais

O registro das Bases Legais é realizado a partir dos seguintes parâmetros:

CampoTipoParâmetros válidosDescrição
categoryStringcommunications ou data_processingCategorias aceitas: "Comunicação" e "Processamento de dados".
typeStringpre_existent_contract, consent, legitimate_interest, judicial_process, vital_interest or public_interestQual base legal autoriza o tratamento de dados pessoais.
statusStringgranted ou declinedValores aceitos: "granted" para confirmar o consentimento e "declined" para indicar que o consentimento foi recusado.

Exemplo de como os parâmetros devem ser enviados:

    "legal_bases": [
      {
        "category": "data_processing",
        "type": "consent",
        "status": "granted"
      },
      {
        "category": "communications",
        "type": "vital_interest",
        "status": "granted"
      }
    ]